Termos e condições dos serviços de domínio

Disposições básicas

Estes Termos e Condições dos Serviços de Domínio da WEDOS (doravante denominados «Termos e Condições DS») fazem parte dos «Termos e Condições Gerais dos Serviços da WEDOS, Internet a.s.» (doravante denominados «TCG»).
A aplicação destes Termos e Condições DS prevalece sobre a aplicação dos Termos e Condições Gerais.
Estes Termos e Condições DS regulam o registo, o registo renovado, a prorrogação e as alterações de nomes de domínio mantidos pelo Operador, bem como o serviço WHOIS Domain Privacy Protection.
Registo significa uma organização responsável pela administração e operação do domínio de nível superior (TLD – Top Level Domain) relevante. O termo Registo também se refere ao chamado Registry Backend.
Se o Cliente efetuar o registo e a gestão de domínios em nome de terceiros (titulares do domínio), é obrigado a obter o consentimento desses terceiros relativamente aos presentes Termos e Condições DS e às eventuais condições do registo de domínios em questão. Mediante solicitação, é obrigado a comprovar esse consentimento, caso contrário, o nome de domínio poderá ser cancelado sem direito a indemnização.
O titular do domínio concorda que os seus dados pessoais devem ser transmitidos a terceiros, se tal for necessário para a gestão do domínio em questão, e que os seus dados pessoais devem ser publicados nos sistemas de informação dos registos competentes (nos sistemas WHOIS).
O nome de domínio é alugado pelo cliente para uso a partir do registo competente, ao qual são pagas taxas pelo aluguer do domínio. O operador é o administrador técnico do domínio, não o seu proprietário nem pagador.
O cliente e o titular do domínio concordam com as regras do registo relevante e com as regras do TLD relevante.
O Cliente é obrigado a garantir que os dados corretos e atualizados sobre o titular do domínio e outros contactos e informações adicionais sejam indicados para o domínio, conforme exigido pelo registo competente. Caso contrário, o Cliente corre o risco de o domínio ser cancelado devido a dados incorretos, sem direito a qualquer compensação financeira ou por danos causados.
O operador tem o direito de, se necessário, comunicar diretamente com o proprietário do domínio.
No caso de um pedido por parte do titular do domínio, o Operador pode remover o domínio da conta do Cliente e colocá-lo sob a administração direta do titular. Nesse caso, o Cliente não tem direito ao reembolso de quaisquer taxas pelo período não utilizado do domínio.
O operador oferece vários serviços adicionais para os domínios. A lista desses serviços adicionais está sempre indicada na tabela de preços atual dos nomes de domínio ou nos documentos relacionados. O operador tem o direito de alterar o preço dos serviços adicionais a qualquer momento, com efeito imediato.
O Operador tem o direito de alterar o preço do registo, renovação, re-registo ou outras operações semelhantes com nomes de domínio a partir do período pré-pago seguinte, ou seja, a partir do momento da próxima renovação do serviço.

Registo de domínio

O domínio solicitado será submetido para registo somente após o pagamento das taxas correspondentes, de acordo com a tabela de preços atual, e o cumprimento de quaisquer outras condições exigidas pelo Operador ou pelo registo competente para o TLD em questão.
Ao encomendar ou pagar o pedido de registo, o Cliente não adquire qualquer direito sobre o nome de domínio em questão. Esse direito só surge após a realização efetiva do registo e a sua confirmação pelo Operador.
O cliente compreende que o Operador pode solicitar ao titular do domínio outros documentos ou outros requisitos necessários para efetuar o registo do domínio, de acordo com as condições estabelecidas pelo registo competente para o TLD específico. Pode tratar-se de dados pessoais (número de identificação pessoal, número do cartão de identidade, data de nascimento), entrega de documento autenticado, envio de cópia de documento pessoal, aceitação de outras condições, etc.
O registo do domínio só será efetuado se:
– o registo competente autorizar o registo do nome de domínio em questão
– o nome de domínio estiver disponível para registo no momento do registo do domínio, o nome não estiver bloqueado de forma alguma, reservado ou proibido
– o requerente do registo do domínio cumpriu todas as condições estabelecidas pelo registo competente
– o registo competente está totalmente funcional e confirma com sucesso o registo do domínio
O nome de domínio que o Cliente deseja registar não pode ser reservado ou bloqueado de forma alguma através do preenchimento do pedido. Se outro interessado no registo do mesmo nome de domínio cumprir primeiro todos os requisitos para o registo, o domínio não poderá ser registado para o Cliente.
O operador não se responsabiliza por eventuais danos causados pela impossibilidade de registo do domínio.
Caso as condições para o registo do domínio não sejam cumpridas, a encomenda será cancelada após 30 dias e as taxas já pagas serão devolvidas ao cliente, se o estado da encomenda o permitir.
O operador não controla nem verifica a legitimidade do pedido do Cliente para o registo do nome de domínio em questão, nem assume qualquer responsabilidade legal pelo mesmo. O Cliente é responsável por quaisquer problemas ou danos causados por conflitos com marcas registadas, decisões judiciais ou outros obstáculos que impeçam o Cliente de utilizar o nome de domínio.
Da mesma forma, o Operador não verifica se todos os requisitos não técnicos para o registo do nome de domínio estão cumpridos, especialmente a conformidade com várias regras (por exemplo, outras regras individuais do registo para o TLD em questão). Em caso de não conformidade, o nome de domínio pode ser cancelado sem direito a reembolso.

Expiração e renovação do domínio

O cliente é obrigado a pagar as taxas atempadamente e a cumprir quaisquer outros requisitos para a renovação da validade do domínio para o período seguinte.
Se o cliente não cumprir todos os requisitos (especialmente o pagamento das taxas para o período seguinte e a aceitação das regras) para a renovação do domínio mais de 14 dias antes da sua expiração, o cliente e o titular do domínio correm o risco de cancelamento do domínio em questão. O cliente também reconhece que, em caso de não renovação do domínio, pode ocorrer, em alguns TLD, a indisponibilidade do conteúdo original após a expiração.
O cliente é responsável por monitorizar e controlar as datas de expiração dos seus domínios. O operador informa o cliente sobre a expiração iminente, mas não é obrigado a fazê-lo. O operador não se responsabiliza por danos causados pelo facto de o aviso de expiração do domínio não ter sido entregue ao cliente.
O domínio será renovado para outro período apenas se:
– o cliente tiver cumprido todos os requisitos para a renovação do domínio com antecedência suficiente antes do seu vencimento
– o registo competente autorizar a renovação do domínio
– o registo competente estiver totalmente funcional e confirmar com sucesso a renovação do domínio
– o domínio não tiver sido cancelado devido à não renovação atempada
Caso o Cliente não responda ao aviso de expiração do domínio, o Operador tem o direito, mas não a obrigação, de informar diretamente o titular do domínio.

Renovação do registo do domínio

O registo do domínio solicitado só será efetuado se o Cliente e o titular do domínio cumprirem todos os requisitos exigidos pelo Operador ou pelo registo competente para o TLD em questão. Para alguns TLD, o registo requer o pagamento de uma taxa administrativa, uma taxa de operação do domínio para o período seguinte, a introdução de informações de autorização ou a aprovação da transferência por outros meios.
O registo do domínio só será efetuado se:
– o registo competente autorizar o registo do nome de domínio em questão, o registo do domínio ou as alterações ao domínio não forem de forma alguma restringidos ou bloqueados
– o requerente do registo do domínio tiver cumprido todas as condições estabelecidas pelo registo competente
– o registo competente estiver totalmente operacional e confirmar com sucesso o registo do domínio
O operador não se responsabiliza por eventuais danos causados pela impossibilidade de re-registro do domínio.
Caso as condições para a renovação do registo do domínio não sejam cumpridas, a encomenda será cancelada após 30 dias e as taxas já pagas serão devolvidas ao cliente, se o estado da encomenda o permitir.

Alterações no domínio

Todas as alterações no domínio devem ser devidamente autorizadas pelo Cliente, ou seja, o Cliente deve comprovar a sua identidade com os dados de login correspondentes.
O operador pode exigir autorização adicional (por exemplo, por e-mail, SMS ou envio de documentação) para algumas alterações.
Quaisquer alterações nos domínios podem ser cobradas pelo Operador de acordo com a tabela de preços atual ou por acordo entre o Cliente e o Operador.
O processo de alteração do domínio só será iniciado após o pagamento da eventual taxa e o cumprimento de todos os outros requisitos estabelecidos pelo Operador ou pelo registo para o TLD em questão.
As alterações no domínio só podem ser feitas se o estado do domínio permitir e se o registo autorizar tal alteração.

Cancelamento de pedidos para o domínio

O cancelamento do pedido significa o pedido do Cliente ou do titular do domínio para cancelar ou suspender o registo, re-registo, renovação ou outras alterações em curso no domínio.
Se a situação o permitir, esse processo pode ser interrompido. O pedido de cancelamento do cliente pode ser cobrado pelo Operador de acordo com a tabela de preços atual.
Caso a ação já não possa ser revertida, o Cliente não poderá reclamar o reembolso das taxas associadas ao pedido em questão.
Não é possível cancelar alterações já efetuadas em domínios. Nesse caso, o Cliente é obrigado a solicitar a alteração dos dados ou estado originais e a pagar novamente as eventuais taxas associadas a essa alteração.
O processo de registo ou renovação de domínio não permite o reembolso de taxas para domínios já registados, e o cliente compreende e concorda que o registo ou renovação de domínio não está sujeito às condições legais de rescisão de contratos celebrados à distância (contratos celebrados à distância com o consumidor, de acordo com a legislação aplicável). O cliente não pode, portanto, rescindir o contrato de registo de domínio se o registo tiver sido feito antes do prazo de rescisão do contrato pelo consumidor, de acordo com a legislação específica.

Operação e utilização do domínio

O cliente é totalmente responsável pela forma como os seus domínios são utilizados e pelos sites e outros serviços que neles são operados.
Em caso de litígio judicial (ou outro semelhante) relativo ao domínio, o Operador pode, com base numa ordem judicial ou decisão (de natureza semelhante), impedir o Cliente de utilizar o domínio ou efetuar as alterações ordenadas. No caso de uma alteração ordenada do titular para outra pessoa, o Cliente não tem direito ao reembolso de quaisquer taxas pelo período de validade não utilizado do domínio. Da mesma forma, o Cliente não tem direito a qualquer compensação por eventuais danos causados pela restrição do uso do domínio ou pelas alterações ordenadas no domínio.

DNS

O cliente é responsável pela configuração correta dos registos DNS nos servidores DNS autoritativos para o domínio em questão.
O Operador oferece gratuitamente o alojamento de registos DNS de domínios nos seus servidores DNS para domínios que são mantidos pelo Operador (como registador) e, ao mesmo tempo, esses domínios utilizam outros serviços oferecidos pelo Operador (por exemplo, alojamento web ou servidores virtuais ou dedicados).
O operador não se responsabiliza por eventuais problemas causados por falhas ou indisponibilidade do sistema DNS do operador.
O operador tem o direito de eliminar o domínio do sistema DNS caso o domínio não utilize os servidores DNS do operador durante um período de 60 dias.
O operador oferece a utilização da tecnologia DNSSEC apenas para domínios para os quais é o registrador, e apenas nas duas variantes seguintes:
– o domínio utiliza servidores DNS do operador, os registos são assinados com chaves DNSSEC do operador, o cliente não pode utilizar a sua própria chave
– o domínio não utiliza servidores DNS do operador, o cliente deve utilizar as suas próprias chaves DNSSEC
O operador não se responsabiliza por quaisquer problemas causados por configurações incorretas ou falhas técnicas da tecnologia DNSSEC.

Proteção de Privacidade de Domínio WHOIS

O cliente tem o direito de solicitar para o seu nome de domínio o serviço WHOIS Domain Privacy Protection, que permite ocultar os dados de registo do cliente ao público. O âmbito da ocultação dos dados individuais varia de acordo com as opções oferecidas e com a opção de serviço selecionada.
O serviço WHOIS Domain Privacy Protection é cobrado de acordo com a tabela de preços atual. As opções oferecidas estão descritas na versão atual no site do Operador.
O operador não se responsabiliza por eventuais problemas causados pela ocultação de dados a terceiros.
O operador oferece este serviço apenas para alguns domínios de topo (TLD), em conformidade com as regras do registo de domínios relevante. No caso de alterações às regras do registo de domínios, de modo a que não seja possível utilizar o serviço WHOIS Domain Privacy Protection, o cliente será imediatamente informado sobre este facto, incluindo o procedimento (plano) de cancelamento do serviço. Nesse caso, o cliente receberá o reembolso do valor referente ao período não utilizado (arredondado para meses inteiros).
O serviço WHOIS Domain Privacy Protection é oferecido como um serviço adicional aos nomes de domínio e pode ser ativado a qualquer momento. A ativação deste serviço adicional é possível imediatamente durante o pedido de um novo domínio ou o registo de um domínio já existente junto ao Operador ou a um domínio já existente que seja mantido pelo Operador (e onde o Operador seja o registrador).

Apoio ao cliente

O suporte ao cliente para domínios é fornecido apenas através do fórum da comunidade ou, em casos urgentes, através de tickets da Administração do Cliente, nos dias úteis, das 8h às 16h CET (GMT +1). Fora deste horário, não é possível garantir a renovação adequada do domínio ou a resolução de problemas administrativos ou técnicos relacionados ao domínio, mesmo aqueles que podem ou têm influência direta no funcionamento do domínio.
É possível adquirir outros tipos de suporte para os domínios, de acordo com a oferta atual do Operador.

Duração do contrato e sua rescisão

O contrato é celebrado por um período determinado, com duração mínima de 1 ano e máxima de 10 anos. A duração específica do Contrato é determinada por acordo escrito entre as partes contratantes ou automaticamente pela escolha do período de faturação por parte do Cliente ao solicitar o serviço, caso em que a duração do Contrato é automaticamente acordada por um período igual ao período de um ciclo de faturação.
Com base num pedido com assinatura autenticada, que o Cliente entregará ao Prestador por escrito, o Operador apagará o domínio. A eliminação do domínio não dá direito ao reembolso do montante já pago (nem mesmo numa parte proporcional).
A eliminação de domínios, conforme o parágrafo anterior, é cobrada de acordo com a tabela de preços atual.